CCJ do Senado rejeita porte de armas para peritos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou ontem projeto de lei do Senado (PLS 199/2006) que autorizava a extensão do porte de arma para peritos criminais e de medicina legal e papiloscopistas que atuam nos institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A matéria havia recebido parecer pela aprovação do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e pretendia alterar a Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no País.
O primeiro senador a se manifestar contra o PLS 199/2006 foi Humberto Costa (PT-PE), autor de um projeto que estendia o porte de arma para os agentes penitenciários. Segundo ele, a matéria foi aprovada pelo Congresso em 2012 com a ampliação da medida para outras categorias, e acabou sendo parcialmente vetada pela presidente Dilma Rousseff. “Do ponto de vista procedimental, seria mais lógico votar o veto, derrubá-lo e garantir o projeto que já foi amplamente discutido”, argumentou.
Em seguida, os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB- SP), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL- AP) se disseram contrários à medida.

Fonte: OAB

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